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A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – é um documento importante para a validação do exercício técnico solicitada por meio de contratos verbais ou escritos. A ART define a instituição prestadora de serviços para fins legais, de acordo com a Lei Federal 6.496/77. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) de cada estado tem a função de resguardar o acervo técnico de todo profissional, através desse documento. A instituição que distribui ou presta serviços com equipamentos de movimentação aérea, deve apresentar a ART para plataforma elevatória.
ASPECTOS DE EMISSÃO DA ART PARA PLATAFORMA ELEVATÓRIA
A emissão da ART para plataforma elevatória é feita por um profissional certificado pelo CREA, fica a ele incumbidas as informações inseridas no formulário. Além disso, a instituição fornecedora ou prestadora de serviços também deve ter o visto do CREA. Essa empresa (ou o profissional autônomo, quando for este o caso) paga uma taxa após 10 dias corridos da emissão. Se atrasar o pagamento, a emissão de outra ART para plataforma elevatória é impedida.
O impedimento cessa com o pagamento da taxa e logo após de ser avaliado e aprovado o preenchimento do formulário, é emitida a ART de cargo/função. Ademais, o custo da taxa é registrado no site do CREA de cada região.
IMPORTÂNCIA DA ART PARA PLATAFORMA ELEVATÓRIA
A ART para plataforma elevatória define as responsabilidades da empresa fornecedora ou prestadora de serviços, sendo uma segurança para ela e para o consumidor da qualidade no resultado das atividades. Entre outros aspectos são citados:
- Utilizada, no mesmo documento, os exercícios técnicos de rotina (feitos em quantidades altas ou continuamente);
- Serve como um contrato entre as partes;
- Protege os direitos autorais;
- Constitui acervo técnico do profissional;
- Ferramenta de fiscalização;
- Possui fé pública.
A MANUTENTEC IMPRIME A SEGURANÇA NOS EQUIPAMENTOS QUE ASSISTE
A empresa, há décadas no ramo de plataformas aéreas, presta manutenção e serviços certificados para todo o Brasil. Sempre com a ART para plataforma elevatória de acordo com a legislação vigente atua na manutenção de peças e assistência para as plataformas de trabalho aéreo de vários tipos, e ainda com cestos aéreo e guindastes. Além disso, a Manutentec ministra treinamentos com legitimidade e competência.
Para saber mais sobre Art para plataforma elevatória
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